Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, trata da Ordem Social. Dentro desse contexto, a saúde é apresentada como um direito fundamental e um dever do Estado. Um grupo de gestores de saúde de Tibau (RN) discute a aplicação desses preceitos na gestão local, especialmente no que tange à garantia do acesso universal.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas a sua efetivação é condicionada à contribuição previdenciária do cidadão, sendo vedado o acesso para não contribuintes.

(b)

O direito à saúde, conforme previsto na Constituição, é garantido apenas aos servidores públicos e seus dependentes, não se estendendo aos demais cidadãos que não possuam vínculo estatutário.

(c)

A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sem qualquer restrição ou discriminação.

(d)

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja a saúde como direito, sua regulamentação é deixada a cargo de leis estaduais, sendo que o município de Tibau não tem autonomia para definir políticas de saúde locais.

(e)

A Carta Magna de 1988 considera a saúde um direito individual, cuja garantia é de responsabilidade exclusiva da família, isentando o Estado de qualquer obrigação de prover serviços de saúde.