Questões de Concurso

Um gestor de saúde de Tibau (RN) está revisando a legislação que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) para a elaboração de um novo plano municipal. Ele precisa garantir que as ações e a estrutura do SUS estejam em conformidade com as leis que o regem. Em particular, ele busca entender como o financiamento e a gestão participativa são abordados nessas leis.

(a)

A Lei nº 8.080/90 estabelece que o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva dos municípios, e a Lei nº 8.142/90 determina que os conselhos de saúde são apenas consultivos.

(b)

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as diretrizes para a organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde, enquanto a Lei nº 8.142/90 trata do financiamento e da participação da comunidade na gestão do SUS, incluindo a formação dos conselhos e conferências.

(c)

A Lei nº 8.142/90 define que todos os serviços de saúde devem ser gratuitos, e a Lei nº 8.080/90 permite a cobrança de taxas de internação hospitalar.

(d)

A Lei nº 8.080/90 permite a participação de empresas privadas com fins lucrativos na gestão direta do SUS, e a Lei nº 8.142/90 proíbe a existência de conselhos de saúde.

(e)

O financiamento do SUS é detalhado na Lei nº 8.080/90, que estabelece cotas fixas para cada município, e a Lei nº 8.142/90 foca apenas na vigilância sanitária.