Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141, de 2012, estabelece normas gerais para a gestão e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando aprimorar a articulação entre os entes federativos e a participação social. Um gestor municipal de saúde precisa elaborar o plano municipal de saúde e alocar os recursos de forma adequada, conforme as diretrizes da legislação.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que os recursos destinados à saúde sejam aplicados exclusivamente em ações de média e alta complexidade, vedando o investimento na atenção básica.

(b)

A referida lei estabelece que o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pelos municípios deve ser de 15% da receita corrente líquida, e pelos estados, de 12%.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 define que a participação da União no financiamento do SUS deve ser de, no mínimo, 10% de suas receitas correntes brutas, com a contrapartida dos estados e municípios sendo definida em lei específica.

(d)

A lei regulamenta as transferências voluntárias de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que atuam complementarmente no SUS, estabelecendo critérios rigorosos para sua concessão e fiscalização.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que o planejamento em saúde deve ser realizado de forma descentralizada, com a elaboração do Plano Municipal de Saúde, Plano Estadual de Saúde e Plano Nacional de Saúde, alinhados às diretrizes do Ministério da Saúde.