Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal Brasileiro, o que significa que a lei penal aplicável será aquela vigente ao tempo da conduta, independentemente de alterações posteriores.
