A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos os crimes cometidos em território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, e a jurisdição, como poder de dizer o direito e solucionar conflitos, é exercida pelos juízes e tribunais brasileiros, com a possibilidade de delegação para autoridades estrangeiras em casos específicos previstos em tratados internacionais.