Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
No processo penal, a citação válida do acusado, seja pessoalmente ou por edital, é um ato indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição, conforme entendimento sumulado pelos tribunais superiores.
