O inquérito policial, como instrumento de investigação preliminar, possui natureza jurídica de procedimento administrativo, sendo sua instauração um ato discricionário do delegado de polícia; portanto, a ausência de sua conclusão no prazo legal acarreta, por si só, o trancamento da ação penal, independentemente da existência de outras provas que justifiquem o prosseguimento.