Questões de Concurso

Uma mulher procura a delegacia de polícia relatando ser vítima de violência doméstica. Ela menciona que seu companheiro a agride verbalmente, a ameaça constantemente e, em uma ocasião recente, a empurrou e danificou seus pertences. A vítima está receosa de represálias caso denuncie formalmente, mas deseja conhecer os mecanismos legais de proteção disponíveis.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se apenas a casos de violência física grave, não abrangendo agressões verbais, ameaças ou danos materiais, que devem ser tratados como infrações civis comuns.

(b)

Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, é indispensável que a mulher apresente um laudo médico atestando lesões corporais graves, sendo irrelevante a comprovação de ameaças ou constrangimentos psicológicos.

(c)

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas pelo juiz, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato, mesmo que não haja comprovação imediata da lesão corporal.

(d)

A violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, é restrita às relações de casamento, não se estendendo a companheiros em união estável ou namorados, mesmo que coabitem.

(e)

A lei exige que a vítima formalize a denúncia apenas na esfera criminal, sendo vedada a possibilidade de solicitar medidas protetivas antes do início do processo judicial.