O servidor público municipal de Carlos Barbosa, ao se deparar com uma situação que envolve a proteção de um direito fundamental, como a liberdade de expressão, precisa fundamentar sua atuação em um dos pilares normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Conforme a Constituição Federal, a garantia e a efetivação desses direitos são asseguradas em diversas esferas, incluindo a municipal, que deve observar os preceitos maiores.