Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação da Polícia Militar do Estado do Piauí

FC645141

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O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí (CEDME/PI), instituído pela Lei Estadual nº 7.725/2022, estabelece as normas de conduta e as responsabilidades dos militares estaduais. Em relação aos sujeitos a este código, é fundamental compreender quem está submetido às suas disposições, bem como as exclusões previstas. Analise as afirmativas a seguir sobre o tema.

(a)

O militar reformado está sujeito ao Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí, pois sua condição de inatividade não o exime do cumprimento dos deveres éticos.

(b)

Alunos de cursos militares não estão sujeitos ao CEDME/PI, pois as normas da unidade de ensino são suficientes para regular sua conduta.

(c)

O militar da reserva remunerada, quando convocado para atividade, está sujeito às disposições do CEDME/PI e também à legislação específica que rege a convocação.

(d)

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí aplica-se exclusivamente aos militares da ativa, excluindo qualquer integrante que esteja em situação de agregado ou em cargo civil.

(e)

A finalidade principal do CEDME/PI é garantir a liberdade de expressão e de manifestação política dos militares, mesmo que em serviço ativo.