Questões de Concurso

Em um debate sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um analista jurídico questiona a divisão de competências para o estabelecimento dessas políticas entre os entes federativos, à luz da Lei nº 13.675/2018. Ele busca esclarecer qual ente federativo tem a prerrogativa de estabelecer as diretrizes gerais e quais entes devem observá-las.

(a)

A União estabelece as diretrizes da política nacional, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-las em suas respectivas políticas.

(b)

Cada ente federativo tem autonomia para estabelecer suas próprias diretrizes, sem a necessidade de observância de uma política nacional unificada.

(c)

Os Estados e o Distrito Federal estabelecem as diretrizes nacionais, enquanto a União e os Municípios devem apenas adequar suas políticas a essas determinações.

(d)

Os Municípios, por estarem mais próximos da população, têm a competência primária para definir as diretrizes, que serão depois homologadas pela União.

(e)

A definição das diretrizes é uma competência exclusiva do Poder Judiciário, que as comunica aos demais entes para implementação.