Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a furto qualificado, foi apreendido em flagrante. A defesa alega que o adolescente é inimputável por ser menor de 18 anos e que, portanto, não pode sofrer qualquer tipo de sanção. No entanto, a legislação prevê responsabilização para tais condutas.

(a)

A alegação da defesa está parcialmente correta, pois, embora menor de 18 anos, o adolescente pode ser submetido a medidas socioeducativas, mas não a medidas protetivas.

(b)

A defesa está equivocada. O adolescente, por ser menor de 18 anos, é penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização, nem mesmo medidas socioeducativas.

(c)

A defesa está parcialmente correta. Por ser menor de 18 anos, o adolescente não pode ser submetido a medidas socioeducativas, mas pode receber medidas protetivas, pois estas não possuem caráter punitivo.

(d)

A alegação da defesa está incorreta. O adolescente, por ser menor de 18 anos, é considerado inimputável para fins penais, mas é sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(e)

A defesa está correta. A inimputabilidade penal para menores de 18 anos impede qualquer tipo de sanção, inclusive as socioeducativas, garantindo a proteção integral.