Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional/ Conhecimentos Específicos

FC645293

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Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, depara-se com a venda de bebidas alcoólicas a um adolescente de 16 anos. Considerando os direitos e deveres da criança e do adolescente, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve a conduta adequada a ser adotada pelo servidor.

(a)

Ignorar a situação, pois a responsabilidade recai unicamente sobre os pais ou responsáveis do adolescente.

(b)

Notificar imediatamente o Conselho Tutelar sobre a ocorrência, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para a proteção do adolescente.

(c)

Advertir o estabelecimento comercial e liberar o adolescente, considerando que a venda de álcool a menores é uma infração administrativa sem gravidade.

(d)

Apreender o estabelecimento comercial e conduzir o proprietário à delegacia, pois a venda de álcool a menores configura crime inafiançável.

(e)

Registrar um Boletim de Ocorrência e encaminhar o adolescente para um abrigo, pois a situação indica negligência familiar.