Questões de Concurso

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

(a)

o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

(b)

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

(c)

não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

(d)

não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

(e)

todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.