Questões de Concurso

Um servidor público é acusado de desviar verbas em sua gestão. Durante o processo, descobre-se que ele utilizava parte do dinheiro para sustentar um esquema de tráfico de drogas. A lei que tipifica o crime de tráfico de drogas foi alterada posteriormente à data dos fatos, tornando a pena mais severa. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar a lei vigente à época da conduta para não violar princípios fundamentais do direito penal.

(a)

O juiz deve aplicar a lei penal mais benéfica ao réu, mesmo que posterior aos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal.

(b)

A lei penal mais severa, posterior aos fatos, deve ser aplicada ao caso, pois o princípio da territorialidade autoriza a aplicação da lei do local da infração.

(c)

Em virtude do princípio da anterioridade da lei penal, o juiz deve aplicar a lei vigente à época da prática do crime, garantindo a segurança jurídica e a não retroatividade da lei penal mais gravosa.

(d)

O princípio da ultratividade da lei penal permite a aplicação da lei anterior, mesmo que mais benéfica, quando esta for mais favorável ao réu em comparação com a lei posterior.

(e)

A lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos em seu território, independentemente da data, conforme o princípio da extraterritorialidade.