Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado por um crime, falece antes de iniciar o cumprimento da pena. Sua família, no entanto, é notificada para que pague uma multa criminal e repare os danos causados à vítima. Diante dessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade penal e civil do falecido se estende aos seus sucessores nos termos apresentados.

(a)

A responsabilidade penal, representada pela multa, extingue-se com a morte do agente, não podendo ser transferida aos sucessores. A obrigação de reparar o dano, contudo, pode ser estendida.

(b)

Tanto a multa criminal quanto a obrigação de reparar o dano se extinguem com a morte do agente, não sendo possível sua transferência aos sucessores em nenhuma hipótese.

(c)

A pena de multa, por ser de natureza penal, não pode ser estendida aos sucessores. Entretanto, a obrigação civil de reparar o dano pode ser transferida aos herdeiros até o limite do patrimônio herdado.

(d)

A morte do agente extingue toda e qualquer responsabilidade, seja penal ou civil, impedindo sua transmissão aos sucessores em qualquer circunstância.

(e)

A multa criminal, por ser uma sanção penal, e a obrigação de reparar o dano, por ser uma consequência civil da condenação, são igualmente intransmissíveis aos sucessores.