Questões de Concurso

Um cidadão de Salvador deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos referentes à última licitação realizada pela prefeitura para a aquisição de equipamentos de saúde. Ele protocolou um pedido formal na administração municipal, mas após 20 dias úteis, não obteve resposta conclusiva, sendo informado apenas que a informação seria sigilosa.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso à informação, e a administração pública deve fornecer os dados solicitados de forma integral, pois a regra é a publicidade dos atos administrativos, sendo o sigilo uma exceção restrita a casos específicos previstos em lei.

(b)

A administração pública pode negar o acesso à informação sob o argumento genérico de sigilo, pois a Lei de Acesso à Informação visa proteger dados sensíveis da própria administração, e não a transparência para o cidadão comum.

(c)

O prazo para resposta ao pedido de informação é de 30 dias úteis, prorrogável por igual período, e a negativa de acesso só é permitida se a informação for classificada como ultrassecreta, o que não se aplica a gastos públicos.

(d)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a gastos públicos, uma vez que estes são considerados informações internas da administração e não podem ser objeto de escrutínio pela sociedade.

(e)

O cidadão deve aguardar a prestação de contas anual do município para ter acesso a esse tipo de informação, pois pedidos individuais sobre licitações não são contemplados pela legislação de transparência.