Questões de Concurso

A Guarda Municipal de Salvador, em sua atuação diária, deve pautar suas ações em princípios fundamentais que regem a segurança pública e a cidadania. A Lei nº 13.022/2014 estabelece diretrizes claras para essas corporações, visando garantir o respeito aos direitos e a eficácia do serviço prestado à comunidade.

(a)

A preservação da vida e a garantia dos direitos humanos fundamentais são princípios basilares, mas a prioridade deve ser sempre a repressão imediata de qualquer conduta que desvie do padrão social estabelecido, mesmo que em detrimento da abordagem progressiva da força.

(b)

O princípio do patrulhamento preventivo é central na atuação da Guarda Municipal, focando na ostensividade e na prevenção de infrações, mas tal atividade não pode, em hipótese alguma, invadir a competência das polícias militares estaduais.

(c)

A atuação da Guarda Municipal deve se restringir à proteção de bens, serviços e logradouros municipais, sendo vedada qualquer atividade que envolva abordagem de cidadãos ou intervenção em situações de flagrante delito, mesmo que em caráter preventivo.

(d)

A uniformização e o porte de arma são facultativos para as Guardas Municipais, dependendo exclusivamente da decisão de cada agente, e sua função primordial é a colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais em ações de repressão qualificada.

(e)

O uso da força pela Guarda Municipal deve ser sempre o mais ostensivo possível, com o objetivo de coibir imediatamente qualquer tipo de infração, sem a necessidade de observar a progressividade ou os princípios de direitos humanos.