Questões de Concurso

Um prefeito municipal, em período eleitoral, autorizou a veiculação de publicidade institucional que exaltava suas realizações e obras, com o objetivo claro de obter vantagem política. Essa conduta, além de ferir o princípio da impessoalidade, pode configurar crime contra as finanças públicas, especialmente se houver desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

(a)

A veiculação de publicidade institucional em período eleitoral é permitida, desde que os recursos utilizados sejam provenientes de emendas parlamentares e a propaganda não exceda os limites de gastos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

(b)

A publicidade institucional que visa promover as realizações da gestão é permitida em qualquer época, pois o princípio da publicidade garante o direito do cidadão de ser informado sobre as ações governamentais, independentemente do contexto eleitoral.

(c)

A autorização de publicidade institucional com claro intuito de promoção pessoal e obtenção de vantagem eleitoral, utilizando recursos públicos, configura ato de improbidade administrativa e pode ser enquadrada em crimes contra as finanças públicas, violando princípios da administração pública.

(d)

O crime contra as finanças públicas só ocorre com o desvio direto de verbas, e não com a utilização de publicidade institucional, mesmo que em período eleitoral. A promoção pessoal em propaganda é uma infração eleitoral, mas não penal.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe apenas o endividamento público e a má gestão de contratos, não abordando especificamente o uso de publicidade institucional para fins eleitorais.