Questões de Concurso

Um indivíduo, inconformado com a decisão judicial que negou a posse de uma arma de fogo para sua defesa pessoal, buscou informações sobre os requisitos legais para o registro e a posse de armas no Brasil. Ele deseja entender as nuances da legislação vigente, especialmente após as alterações que impactaram o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Com base na Lei Federal nº 10.826/2003 e suas modificações, qual alternativa descreve corretamente um dos aspectos centrais da regulamentação?

(a)

A posse de arma de fogo em residência é permitida a qualquer cidadão que comprove residência fixa, independentemente de antecedentes criminais ou de comprovação de efetiva necessidade.

(b)

O registro de arma de fogo para posse exige a comprovação de idoneidade, comprovação de residência fixa, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de não ter antecedentes criminais.

(c)

A Lei nº 10.826/2003 permite a qualquer cidadão a aquisição de até dez armas de fogo de uso restrito para defesa pessoal, bastando apenas o registro no Sinarm.

(d)

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é um direito garantido a todos os brasileiros, sendo o registro e a posse apenas formalidades burocráticas sem impacto na autorização.

(e)

A legislação atual proíbe expressamente qualquer tipo de registro de arma de fogo para posse residencial, focando exclusivamente no desarmamento da população.