Questões de Concurso

A posse é um ato administrativo fundamental para a investidura de um servidor público em cargo municipal de Pelotas. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas detalha os requisitos e procedimentos para que esse ato se concretize, garantindo a legalidade e a formalização do vínculo funcional. Considerando o que dispõe a legislação municipal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica ou requisito da posse.

(a)

A posse é sempre presencial e formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, sendo vedada em qualquer circunstância a posse por procuração.

(b)

Para a posse, é exigida a apresentação de declaração de bens e valores, bem como certidões negativas de antecedentes criminais e eleitorais, mas a comprovação de aptidão física e mental é dispensada.

(c)

A posse é dispensada apenas em casos de recondução ao mesmo cargo, sendo que em todas as demais formas de provimento, como nomeação para cargo efetivo ou em comissão, a posse é obrigatória.

(d)

O prazo para a posse é de 30 dias a contar da data da publicação oficial da nomeação, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação escrita do candidato.

(e)

A posse em cargo público efetivo só é permitida após a comprovação de quitação eleitoral e militar, bem como a apresentação de diploma de conclusão de curso superior, mesmo para cargos de nível médio.

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