A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas competências. Ao analisar a estrutura de poder e a capacidade de autogoverno do município, qual das seguintes competências é privativa do Município de Pelotas, conforme sua Lei Orgânica?