Em uma prefeitura do estado de Alagoas, para conduzir o procedimento licitatório de contratação de serviços de limpeza urbana, foi designado um servidor público efetivo que não possui parentesco até o terceiro grau com nenhum dos licitantes e que tem formação compatível com as atribuições do cargo. Considerando a legislação vigente, essa designação está em conformidade com as exigências legais para agentes públicos em licitações.