Questões de Concurso

Um indivíduo, inconformado com a orientação sexual de um colega de trabalho, proferiu ofensas homofóbicas e transfóbicas em ambiente virtual, com ampla divulgação. A conduta, além de gerar constrangimento, violou a dignidade da vítima. Considerando a legislação brasileira e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que apresenta a correta tipificação e o tratamento legal aplicável a tal situação.

(a)

A conduta configura crime de injúria racial, previsto no Código Penal, sendo passível de ação penal privada mediante representação do ofendido no prazo de seis meses.

(b)

Por se tratar de ofensas verbais em ambiente virtual, a conduta não se enquadra nos crimes de preconceito, devendo ser tratada como mera infração administrativa.

(c)

As ofensas homofóbicas e transfóbicas, embora reprováveis, não são equiparadas ao crime de racismo pela Lei nº 7.716/1989, necessitando de lei específica para sua tipificação penal.

(d)

A conduta se equipara ao crime de racismo, sendo enquadrada na Lei nº 7.716/1989, com as alterações posteriores, configurando crime de ação penal pública incondicionada e sendo inafiançável e imprescritível.

(e)

O crime de injúria racial, com a Lei nº 14.532/2023, passou a ser previsto na Lei nº 7.716/1989, mas a homofobia e a transfobia ainda não possuem tipificação específica, sendo necessário aguardar nova legislação.