A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que a aplicação de suas normas é absoluta e irrestrita a todos os entes públicos, sem qualquer possibilidade de flexibilização ou observância de normas estrangeiras, mesmo em casos de contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira.