Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A prisão temporária, instrumento cautelar previsto na Lei nº 7.960/1989, pode ser decretada em investigações de crimes militares ou em casos de infrações disciplinares, visando assegurar a ordem pública e a instrução criminal, sendo sua duração máxima de 30 dias, prorrogável por igual período.
