Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O crime de lesão corporal, tipificado no Código Penal, exige, para sua configuração, a ocorrência de um resultado naturalístico, qual seja, a modificação na saúde ou integridade física da vítima, sendo irrelevante, para fins de consumação, a intenção do agente em causar o dano.
