Questões de Concurso

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece as bases para o financiamento da educação pública no Brasil. A legislação visa garantir recursos suficientes e sua distribuição equitativa para as etapas e modalidades da educação básica. Analise as afirmativas sobre os objetivos e a aplicação dos recursos do Fundeb.

(a)

Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente à remuneração dos professores, sendo vedada sua utilização para outras despesas pedagógicas ou de infraestrutura escolar.

(b)

A lei permite que os recursos do Fundeb sejam utilizados para financiar o ensino superior e a pós-graduação, ampliando o escopo do fundo para além da educação básica.

(c)

O Fundeb tem como um de seus objetivos a valorização dos profissionais da educação, assegurando que a aplicação dos recursos contemple, no mínimo, 70% do valor total para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

(d)

A distribuição dos recursos do Fundeb é feita de forma linear, sem considerar as desigualdades regionais ou as especificidades de cada rede de ensino, priorizando apenas o número de matrículas.

(e)

A lei veda a aplicação dos recursos do Fundeb em manutenção e desenvolvimento do ensino, focando unicamente na valorização dos profissionais.