Questões de Concurso

O Decreto nº 7.611/2011 regulamenta a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Este decreto detalha o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço essencial para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Considerando os objetivos e a organização do AEE, conforme o decreto, assinale a alternativa correta.

(a)

O AEE é um serviço complementar à escolarização, devendo ser organizado para ocorrer preferencialmente no contraturno escolar, com foco nas especificidades de cada estudante.

(b)

O AEE substitui a matrícula do estudante na escola regular, sendo um serviço que visa a formação integral do aluno em ambiente especializado.

(c)

A oferta do AEE é responsabilidade exclusiva das famílias, que devem buscar instituições privadas para garantir o atendimento especializado aos seus filhos.

(d)

O AEE deve ser focado na oferta de atividades recreativas e de socialização, sem a necessidade de um currículo ou metodologias pedagógicas específicas.

(e)

O decreto estabelece que o AEE deve ser oferecido apenas para estudantes com deficiência intelectual, excluindo outras necessidades educacionais especiais.