Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco legal fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. No âmbito educacional, essa lei estabelece diretrizes claras para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os princípios da inclusão educacional previstos na referida lei.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão determina que a educação especial seja oferecida preferencialmente em instituições especializadas, separadas das demais escolas, para garantir um atendimento mais adequado.

(b)

A lei assegura o atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar, oferecendo recursos e serviços para eliminar barreiras e promover a plena participação dos estudantes com deficiência.

(c)

A inclusão educacional, segundo a lei, implica a adaptação curricular completa, de modo que o estudante com deficiência seja o único a ter seu currículo modificado, mantendo-se o padrão para os demais.

(d)

A lei permite que as escolas neguem matrícula a estudantes com deficiência caso não possuam infraestrutura adequada, transferindo a responsabilidade para as famílias buscarem outras soluções.

(e)

O direito à educação é garantido apenas para pessoas com deficiência intelectual, excluindo outras deficiências que possam demandar adaptações mais complexas.