Questões de Concurso

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabeleceu novas bases para o financiamento da educação pública no Brasil. A lei visa garantir recursos mais equitativos e suficientes para as etapas da educação básica. Analise as seguintes afirmativas sobre os objetivos e a aplicação dos recursos do Fundeb.

(a)

Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente à valorização dos profissionais da educação, sendo proibida sua aplicação em infraestrutura escolar ou material didático.

(b)

A lei estabelece que 100% dos recursos do Fundeb devem ser distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios, independentemente do número de alunos matriculados na educação básica.

(c)

O Fundeb tem como objetivo principal o financiamento da educação básica pública, com a aplicação de no mínimo 70% dos recursos anuais em pagamento de pessoal do magistério e demais profissionais da educação.

(d)

A regulamentação do Fundeb permite que os recursos sejam utilizados para custear despesas com ensino superior e técnico, desde que haja sobra após o financiamento da educação básica.

(e)

A lei determina que a gestão dos recursos do Fundeb seja centralizada no Ministério da Educação, sem a participação dos estados, Distrito Federal e municípios.