Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, com especial atenção à educação. Um dos princípios centrais da lei é assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.

(a)

A lei determina que o atendimento educacional especializado seja oferecido preferencialmente em classes comuns, com a garantia de recursos de acessibilidade e apoio individualizado.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que escolas privadas neguem matrícula a alunos com deficiência, desde que apresentem justificativa pedagógica fundamentada.

(c)

O currículo escolar deve ser adaptado de forma que os alunos com deficiência possam progredir em seu próprio ritmo, sem a necessidade de qualquer recurso adicional ou adaptação.

(d)

A lei prevê que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja um serviço complementar à escolarização, e não substitutivo, devendo ser ofertado em ambientes separados para melhor acompanhamento.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 estabelece que as escolas públicas e privadas devam garantir o acesso e a permanência de alunos com deficiência, mas não aborda a necessidade de formação continuada para os professores.