Questões de Concurso

A Lei n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece novas diretrizes para o financiamento da educação no Brasil. A legislação busca garantir maior equidade e eficiência na distribuição dos recursos.

(a)

A lei determina que os recursos do Fundeb sejam distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios, independentemente de suas necessidades e indicadores educacionais.

(b)

O Fundeb permanente assegura que, no mínimo, 70% dos recursos anuais totais do fundo sejam vinculados ao pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(c)

A legislação permite a utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de despesas administrativas não relacionadas diretamente à manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

A lei extingue o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica, deixando essa definição a cargo dos sistemas de ensino.

(e)

Os recursos do Fundeb são de aplicação exclusiva na educação infantil, não podendo ser utilizados no ensino fundamental ou médio.