Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ipatinga, ao lidar com um pedido de acesso a dados pessoais de cidadãos para a execução de uma política pública específica, precisa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele se depara com a dúvida sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento explícito do titular, conforme previsto na legislação.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento apenas para fins de pesquisa científica, garantindo-se a anonimização dos dados.

(b)

O tratamento é permitido sem consentimento para a proteção do crédito do titular, pois este é um interesse legítimo do controlador.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento é indispensável para a execução pela administração pública de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos, bem como para a tutela da saúde em procedimentos realizados por profissionais de saúde.

(d)

A prevenção à fraude e a segurança do titular em processos de identificação e autentificação, mesmo que em sistemas eletrônicos, sempre autoriza o tratamento sem consentimento, independentemente de outros direitos.

(e)

O tratamento de dados sensíveis sem consentimento só é possível para o exercício regular de direitos em processo administrativo, excluindo-se os processos judiciais e arbitrais.

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