Questões de Concurso

Um servidor público lotado na Secretaria de Fazenda de Ipatinga (MG) foi encarregado de analisar um processo administrativo que envolvia a aplicação de uma multa a um contribuinte. Durante a análise, o servidor se deparou com informações sigilosas que, se divulgadas indevidamente, poderiam causar grande prejuízo ao cidadão. A conduta do servidor e a forma como ele lida com essas informações devem ser pautadas por um conjunto de normas e princípios éticos que regem a atuação no serviço público.

(a)

A divulgação de informações sigilosas em processos administrativos, mesmo que não intencional, configura apenas uma falta administrativa, sem implicações civis ou penais para o servidor.

(b)

O servidor público deve agir com discrição e zelar pela confidencialidade das informações a que tem acesso em razão do cargo, sendo sua responsabilidade apurada nas esferas administrativa, civil e penal em caso de violação.

(c)

A Lei nº 8.112/1990 permite a divulgação de informações sigilosas quando há interesse público, mesmo que não haja previsão legal específica, como forma de garantir a transparência.

(d)

O Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, isenta o servidor de responsabilidade caso a divulgação de informações ocorra por solicitação de colega de trabalho.

(e)

A responsabilidade do servidor público por vazamento de informações restringe-se à esfera administrativa, não havendo previsão de sanções civis ou penais para tais condutas.