Questões de Concurso

A Prefeitura de Ipatinga (MG) está implementando um novo sistema de gestão de cadastros de cidadãos para otimizar o acesso a serviços públicos. Durante a fase de testes, surgiu a necessidade de definir como os dados pessoais coletados seriam tratados, especialmente no que tange ao consentimento dos titulares e à finalidade do uso dessas informações, visando a conformidade com a legislação vigente. Um dos pontos de atenção é garantir que o tratamento de dados sensíveis ocorra apenas em situações estritamente necessárias e permitidas.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis é sempre proibido sem o consentimento explícito e específico do titular, exceto em casos de obrigação legal ou regulatória, sendo vedado seu uso para fins de prevenção à fraude.

(b)

A Administração Pública pode realizar o tratamento compartilhado de dados sensíveis para a execução de políticas públicas, desde que haja consentimento do titular, e a tutela da saúde é permitida apenas com autorização judicial prévia.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela Administração Pública para execução de políticas públicas é permitido sem consentimento, assim como a tutela da saúde por profissionais da área e a prevenção à fraude em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos fundamentais.

(d)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis apenas para fins de pesquisa científica com consentimento do titular, e o compartilhamento de dados pela administração pública é vedado para evitar vazamentos.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados sensíveis, e a proteção da vida ou incolumidade física é permitida apenas em situações de emergência declarada pelo poder público.