Questões de Concurso

Um vereador do município de Ipatinga (MG) propôs um projeto de lei que visava restringir o acesso a determinados serviços públicos para cidadãos que não comprovassem residência no município há pelo menos cinco anos. A proposta gerou grande debate, pois muitos a consideraram discriminatória e violadora de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal, como a igualdade e o acesso à justiça e aos serviços públicos essenciais.

(a)

A restrição de acesso a serviços públicos com base no tempo de residência é permitida pela Constituição, desde que justificada pelo interesse público local e aprovada por maioria simples na câmara municipal.

(b)

A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de acesso a serviços públicos, independentemente de tempo de residência, e qualquer medida que crie distinções arbitrárias ou discriminatórias viola os princípios fundamentais.

(c)

O tempo de residência pode ser um critério para acesso a serviços públicos, pois visa garantir que os benefícios sejam direcionados aos munícipes que contribuem com o desenvolvimento local.

(d)

A proposta de lei é constitucional, pois os municípios têm autonomia para legislar sobre o acesso a seus serviços, podendo estabelecer critérios de elegibilidade que considerem o tempo de permanência no território.

(e)

Apenas os direitos individuais, como liberdade e propriedade, são considerados fundamentais pela Constituição, não se incluindo o acesso a serviços públicos.