Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Fiscal de Edificações e Loteamentos (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UniRV

Cargo:

Fiscal de Edificações e Loteamentos (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Municipal

FC646241

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O habite-se é o certificado de conclusão de obra, documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação. Em relação a esse documento é incorreto afirmar:

(a)

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra - habite-se.

(b)

O certificado de conclusão de obra, habite-se, só será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas, e demais instalações necessárias, ou em condições de uso, quando se tratar de edificação não habitável.

(c)

Quando a obra não for residencial multifamiliar, será exigido o competente Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

(d)

A Prefeitura tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra, habite-se.