Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, deparou-se com uma situação que demandava conhecimento sobre a legislação que protege crianças e adolescentes. Ele observou um adolescente de 16 anos trabalhando em condições precárias, em horário noturno e em atividade que poderia ser considerada perigosa para sua faixa etária. O servidor precisa orientar o estabelecimento sobre as condutas permitidas e as sanções cabíveis, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, desde que em regime de aprendizagem e em atividades permitidas, sendo o trabalho noturno e em condições perigosas uma exceção que deve ser rigorosamente evitada para garantir a proteção integral.

(b)

O ECA proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, e estabelece que o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é expressamente vedado para todos os adolescentes, independentemente da idade.

(c)

O ECA considera o trabalho noturno e em condições perigosas como infrações graves, passíveis de multa ao empregador e, em casos de reincidência, até mesmo a interdição do estabelecimento, além de medidas protetivas para o adolescente.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização do trabalho de adolescentes é exclusiva do Ministério do Trabalho, e o ECA apenas estabelece as diretrizes gerais de proteção, sem prever sanções específicas para empregadores.

(e)

O adolescente em questão, por ter 16 anos, pode ser considerado apto a exercer qualquer tipo de trabalho, desde que com autorização expressa dos pais, e o ECA foca mais em medidas socioeducativas do que em fiscalização de condições de trabalho.