Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC646399

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Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.

(c)

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

(d)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.