Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC646400

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Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:

(a)

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

(b)

Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.

(c)

O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.

(d)

A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.