Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

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O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

(a)

anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.

(b)

precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.

(c)

que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.

(d)

que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.