Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC646427

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Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:

(a)

à criança autora, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outras.

(b)

ao adolescente autor, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

(c)

à criança autora, apenas a medida socioeducativa da advertência.

(d)

ao adolescente autor, apenas as medidas de proteção previstas no artigo 101, do ECA.