Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC646499

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Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO), assinale a alternativa incorreta:

(a)

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

(b)

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

(c)

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

(d)

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.