Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC646530

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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

(a)

toda parceria entre a Administração Pública e o particular, em que haja a estipulação de obrigações unilaterais.

(b)

todo e qualquer ajuste entre a Administração Pública e o particular, em que haja a imposição de vontade daquela para este último.

(c)

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

(d)

todo e qualquer documento celebrado por órgãos ou entidades da Administração Pública com particulares, em que haja expressamente a denominação “contrato”.