Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC646558

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Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:

(a)

A usurpação de função pública ocorre quando a autoridade pública, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua competência, causando a nulidade do ato administrativo.

(b)

O excesso de poder ocorre quando ato privativo da Administração Pública é praticado por particular que não é agente público, constituindo causa de inexistência do ato administrativo.

(c)

Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.

(d)

O desvio de finalidade é o vício que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na norma, tornando o ato administrativo inexistente.