Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

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São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo:

(a)

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

(b)

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.

(c)

Reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.

(d)

Prevenção e repressão do superendividamento como forma de evitar a exclusão econômica do consumidor.