Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

(a)

Ao adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.

(b)

À criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

(c)

Ao adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.

(d)

À criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.