Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC646574

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A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

(a)

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

(b)

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

(c)

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

(d)

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.