Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC646575

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As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca:

(a)

Princípio da responsabilidade secundária do poder público.

(b)

Princípio da intervenção tardia.

(c)

Princípio da irresponsabilidade parental.

(d)

Princípio da proteção integral e prioritária.